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22 de Junho de 2021

"Corona Voucher" e os Segurados Especiais: É possível que o lavrador busque recebimento do Auxílio Emergencial sem o risco de perder a condição de Segurado Especial?

Um convite à reflexão sobre enquadramentos, estratégias e riscos relativos ao cadastramento de Segurados Especiais no Programa do Auxílio Emergencial.

Ana Bárbara Cordeiro Batista, Advogado
ano passado

LEI Nº 13.982: Finalmente foi instituído o Auxílio Emergencial, mais uma das medidas que objetivam reduzir os impactos sociais relacionados à pandemia do coronavírus.

A aprovação desse benefício trouxe consigo um curioso questionamento: O SEGURADO ESPECIAL PODERÁ BUSCAR RECEBÊ-LO SEM O RISCO DE DESCARACTERIZAR ESTA SUA CONDIÇÃO?

Antes de refletir acerca de uma resposta, lembremos que Segurado Especial é a pessoa física residente em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo, que individualmente ou em regime de economia familiar (ainda que com auxílio eventual de terceiros) realize a sua atividade habitual na condição de produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário.

Para aderir ao auxílio emergencial, entre outros requisitos, é preciso estar enquadrado em alguma dessas condições:

1. MEI;

2. Contribuinte individual ou segurado facultativo do INSS;

4. Trabalhador informal e estar inscrito no CadÚnico como tal (e se não for inscrito, poderá fazer uma autodeclaração).

Sabe-se que o segurado especial não filia-se à Previdência como contribuinte individual. E apesar de ser possível sua contribuição facultativa (caso seja do seu interesse), trata-se de raríssima conjectura.

Mas o que algumas pessoas não sabem, especialmente neste momento de pandemia, em que as incertezas e alterações legislativas são interdisciplinares e acontecem diariamente é que O SEGURADO ESPECIAL PODE SER MEI.

O fundamento legal é a LC nº 155/2016, que incluiu o Art. 18-C na LC 123/06 (Lei do Simples Nacional), definindo regras de enquadramento do MEI no âmbito rural.

O ANEXO VI.6, do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 46/2019 - DIRBEN/INSS é uma importante diretriz para nós advogados, pois ele estão listadas as atividades permitidas ao MEI – Segurado Especial, de acordo com o Portal do Empreendedor (site do governo federal).

Então, é possível, desde que atenda a esses critérios, que o SEGURADO ESPECIAL - MEI cadastre-se no programa do Auxílio-Emergencial por essas categorias.

Há, ainda, quem defenda a possibilidade de enquadrar o segurado especial que não é MEI como trabalhador informal por meio da Autodeclaração, como uma estratégia para obtenção do auxílio SEM que haja a DESCARACTERIZAÇÃO da qualidade de segurado especial. Segundo esta teoria, bastaria informar que o exercício de atividade laboral informal se dá em período não superior a 120 dias (considerando que, segundo o inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91, este período NÃO descaracteriza a condição de segurado especial).

Porém, ainda que a proposta seja o pagamento do benefício pelo período de 3 meses (o que seria inferior aos 120 dias de limite para reconhecimento da qualidade de segurado especial), existe uma ressalva no Art. 6º da própria Lei que estabelece o Auxílio Emergencial para assegurar que poderá haver prorrogação do benefício durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública. (No meu sentir, mais arriscado ainda para o segurado especial).

Apesar de ser um momento economicamente delicado para todos, entendo que, por conta da ausência de indicação expressa de quaisquer dos trabalhadores vinculados à categoria de segurado especial na referida medida legislativa, NÃO é seguro orientar segurados especiais que não possuem o adequado cadastro de MEI a buscarem este benefício com as regras atuais.

É tão contestável (e por isso perigoso) que, no dia 01/04/2020 o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 873/20, com vistas a EXPANDIR o alcance desse auxílio a outras categorias, como AGRICULTORES FAMILIARES, mães adolescentes (visto que a MP originária dirige-se apenas a maiores de 18 anos), motoristas de aplicativo, caminhoneiros, entre outros.

Entretanto, quando foi à Sanção Presidencial, o Presidente VETOU, em 15/05/2020, ao publicar a Lei 13.998, o dispositivo que estendia o alcance do auxílio emergencial.


Embora este veto possa ser derrubado, conforme previsão dos arts. 57, § 3º, IV, e 66 da Constituição Federal, não se pode olvidar que, diante da atual conjuntura política (altamente dinâmica e conturbada), o recomendável é acompanhar atenta e tecnicamente, mas sem grandes expectativas, os próximos capítulos. A história legislativa do Brasil moderno mostra que existem, aos montes, vetos que nunca foram apreciados pelos parlamentares.

Assim, a ausência de indicação explícita do segurado especial na Lei 13.982/20 e as posteriores medidas (aprovação no Senado da pretensa ampliação e VETO presidencial da respectiva ampliação), ao meu ver, deixam ainda mais evidente que, nos moldes da medidas legislativas vigentes, o agricultor familiar ou pescador artesanal que não for MEI nas conformidades da LC 123 e Anexo VI.6 do OC. 46/19 do INSS, não estão incluídos como beneficiários desse auxílio, de modo que estarão correndo um grande risco de descaracterização da sua condição de segurado especial se pleitearem o recebimento do auxílio antes de aprovada a nova medida (e isso comprometerá a contagem do seu tempo de labor rural para concessão de futuro benefício nesta seara).

Essas foram as reflexões que resultaram dos meus estudos. Acham que o meu raciocínio faz sentido?! Deixe sua opinião!

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